Fiscal
NFS-e Nacional: o que muda para quem é do Simples desde 1º de novembro
Desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem a nota de serviço pelo Emissor Nacional. Quem é obrigado, a nota de outubro e o que muda só em 2027.
Desde 1º de novembro de 2026, a microempresa e a empresa de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviço sujeito a nota fiscal de serviço emitem a nota pelo Emissor Nacional da NFS-e, para todo serviço prestado de novembro em diante. Vale inclusive nas cidades que têm emissor próprio.
Até 31 de dezembro de 2026, o Simples segue as regras atuais, sem CBS e IBS. Os novos tributos da reforma entram na nota do Simples a partir de 2027, nas hipóteses previstas na regulamentação.
Quem é obrigado a emitir pelo Emissor Nacional?
A regra está na Resolução CGSN nº 191, de 2026, que alterou o artigo 59 da Resolução CGSN nº 140. Ela vale para:
- microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, na prestação de serviço sujeita a nota fiscal de serviço.
Entram também duas situações que costumam passar despercebidas:
- a empresa cuja opção pelo Simples está pendente, em discussão administrativa ou judicial que possa incluí-la no regime com efeito retroativo. Ela emite como optante pendente;
- a empresa que está sob o impedimento do artigo 12 da mesma resolução.
E há uma situação em que essa nota não pode ser usada: a operação sujeita só ao ICMS, como a venda de mercadoria. Para essa, a nota continua sendo outra.
Este texto trata de ME e EPP. Se a sua empresa é MEI, fale com a gente antes de mudar a rotina.
Como emitir a NFS-e Nacional?
Pelo Emissor Nacional da NFS-e, em uma de duas versões:
| Versão | Para quem serve |
|---|---|
| Emissor web | quem emite poucas notas e faz isso na mão, pelo navegador |
| API | quem emite pelo sistema de gestão da empresa, que conversa direto com o Emissor Nacional |
Para entrar no emissor web, o portal aceita três formas de acesso: usuário e senha, certificado digital ou conta gov.br. Se a sua empresa ainda não tem certificado, veja como funciona o certificado digital.
Se a sua empresa emite pelo sistema de gestão, a primeira pergunta é para o fornecedor dele: o sistema já está ligado ao Emissor Nacional? Se não estiver, a nota de novembro não sai por ali.
A nota emitida assim vale em todo o território nacional, e é por ela que a prefeitura passa a receber a informação do seu serviço.
Vale a data da nota ou a data do serviço?
Esta é a regra que mais vai confundir em novembro. O que vale é a data de competência, o mês em que o serviço foi prestado:
| O serviço foi prestado em… | A nota sai por… |
|---|---|
| novembro de 2026 em diante | Emissor Nacional, obrigatoriamente |
| outubro de 2026 ou antes, numa cidade com sistema próprio | sistema da prefeitura, como antes |
| outubro de 2026 ou antes, numa cidade que já usava a nota nacional | Emissor Nacional, como antes: para você, nada muda |
Na prática: se a sua cidade tem sistema próprio e você prestou um serviço no dia 30 de outubro, a nota emitida agora continua saindo pelo sistema da prefeitura, que segue autorizado para essas competências. O Emissor Nacional recusa nota retroativa destinada a cidade com sistema próprio.
E o contrário também: a prefeitura que tem sistema próprio deve bloquear a nota de ME e EPP do Simples com competência de novembro em diante. Se ela chegar ao ambiente nacional, é rejeitada automaticamente.
A regra para levar anotada: olhe o mês em que o serviço aconteceu. Novembro em diante, Emissor Nacional. Antes disso, o sistema que você já usava.
O cálculo do Simples muda em 2026?
A troca de emissor assusta porque chega no mesmo ano da reforma tributária. Mas são coisas diferentes:
- Até 31 de dezembro de 2026, a empresa emite pelo Emissor Nacional e segue as regras atuais do Simples, sem aplicar a CBS e o IBS.
- A partir de 1º de janeiro de 2027, a nota do Simples passa a trazer as informações e os destaques da CBS e do IBS nas hipóteses previstas na regulamentação. O que entra na nota está explicado em nota fiscal com CBS e IBS.
Ou seja: novembro é o mês de aprender o sistema novo com as regras de sempre. Quem ainda não fez a troca precisa fazer agora: a nota de serviço de novembro já não sai por outro caminho.
Cinco conferências antes da próxima nota
- Acesso. Quem emite na sua empresa consegue entrar no Emissor Nacional? Teste antes de precisar.
- Cadastro. Os dados da empresa no emissor batem com o CNPJ e com o cadastro da prefeitura?
- Serviço. A descrição e o código do serviço estão certos?
- Competência. O mês do serviço está certo? É ele que decide por onde a nota sai.
- Conferência. Depois de emitir, a nota apareceu, com os valores certos? Guarde o arquivo.
Se a nota for rejeitada, não insista na mesma tela: leia a mensagem de erro, confira a competência e o cadastro, e fale com a gente antes de tentar de novo. E guarde também o XML de cada nota: o porquê está aqui.
Por que isso importa para quem está crescendo
A nota nacional é o primeiro passo de uma mudança maior: a nota passa a correr num ambiente nacional, que municípios e demais entes da federação acessam. Empresa que emite pelo caminho certo desde novembro chega a 2027 com a rotina pronta, e com tempo para aprender as regras novas da CBS e do IBS.
Fontes: Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026 (DOU de 10/08/2026), que altera o art. 59 da Resolução CGSN nº 140/2018; Portal NFS-e, diretrizes de 29/10/2026; Receita Federal, notícia de 14/08/2026 sobre a NFS-e Nacional no Simples.
Perguntas frequentes sobre a NFS-e Nacional
Minha empresa é do Simples e só vende produto. Muda alguma coisa?
Não por esta regra. A NFS-e nacional é para serviço. A resolução proíbe usá-la em operação sujeita só ao ICMS, como a venda de mercadoria.
A minha prefeitura tem sistema próprio. Ainda posso usar?
Para serviço prestado de novembro em diante, não: a regra vale mesmo para cidades com emissor próprio. Para serviço de outubro ou antes, sim, o sistema da prefeitura continua valendo.
A nota nacional muda o valor do meu Simples?
Não em 2026. Até 31 de dezembro, o Simples segue as regras atuais, sem CBS e IBS. Os novos tributos entram na nota a partir de 2027, nas hipóteses previstas na regulamentação.
Posso emitir pelo meu sistema de gestão?
Pode, se ele estiver ligado ao Emissor Nacional pela API. Confirme com o fornecedor antes de emitir a primeira nota de novembro.
E se eu sou MEI?
Este texto trata de ME e EPP. Se você é MEI, fale com a gente antes de mudar a rotina.
Ficou com dúvida sobre a nota de serviço da sua empresa?
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