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NFS-e Nacional: o que muda para quem é do Simples desde 1º de novembro

Desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem a nota de serviço pelo Emissor Nacional. Quem é obrigado, a nota de outubro e o que muda só em 2027.

5 min de leituraPor Elimarce Joane do Carmo Sabala · CRC/MS 009537/O-1

Desde 1º de novembro de 2026, a microempresa e a empresa de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviço sujeito a nota fiscal de serviço emitem a nota pelo Emissor Nacional da NFS-e, para todo serviço prestado de novembro em diante. Vale inclusive nas cidades que têm emissor próprio.

Até 31 de dezembro de 2026, o Simples segue as regras atuais, sem CBS e IBS. Os novos tributos da reforma entram na nota do Simples a partir de 2027, nas hipóteses previstas na regulamentação.

Quem é obrigado a emitir pelo Emissor Nacional?

A regra está na Resolução CGSN nº 191, de 2026, que alterou o artigo 59 da Resolução CGSN nº 140. Ela vale para:

  • microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, na prestação de serviço sujeita a nota fiscal de serviço.

Entram também duas situações que costumam passar despercebidas:

  • a empresa cuja opção pelo Simples está pendente, em discussão administrativa ou judicial que possa incluí-la no regime com efeito retroativo. Ela emite como optante pendente;
  • a empresa que está sob o impedimento do artigo 12 da mesma resolução.

E há uma situação em que essa nota não pode ser usada: a operação sujeita só ao ICMS, como a venda de mercadoria. Para essa, a nota continua sendo outra.

Este texto trata de ME e EPP. Se a sua empresa é MEI, fale com a gente antes de mudar a rotina.

Como emitir a NFS-e Nacional?

Pelo Emissor Nacional da NFS-e, em uma de duas versões:

VersãoPara quem serve
Emissor webquem emite poucas notas e faz isso na mão, pelo navegador
APIquem emite pelo sistema de gestão da empresa, que conversa direto com o Emissor Nacional

Para entrar no emissor web, o portal aceita três formas de acesso: usuário e senha, certificado digital ou conta gov.br. Se a sua empresa ainda não tem certificado, veja como funciona o certificado digital.

Se a sua empresa emite pelo sistema de gestão, a primeira pergunta é para o fornecedor dele: o sistema já está ligado ao Emissor Nacional? Se não estiver, a nota de novembro não sai por ali.

A nota emitida assim vale em todo o território nacional, e é por ela que a prefeitura passa a receber a informação do seu serviço.

Vale a data da nota ou a data do serviço?

Esta é a regra que mais vai confundir em novembro. O que vale é a data de competência, o mês em que o serviço foi prestado:

O serviço foi prestado em…A nota sai por…
novembro de 2026 em dianteEmissor Nacional, obrigatoriamente
outubro de 2026 ou antes, numa cidade com sistema própriosistema da prefeitura, como antes
outubro de 2026 ou antes, numa cidade que já usava a nota nacionalEmissor Nacional, como antes: para você, nada muda

Na prática: se a sua cidade tem sistema próprio e você prestou um serviço no dia 30 de outubro, a nota emitida agora continua saindo pelo sistema da prefeitura, que segue autorizado para essas competências. O Emissor Nacional recusa nota retroativa destinada a cidade com sistema próprio.

E o contrário também: a prefeitura que tem sistema próprio deve bloquear a nota de ME e EPP do Simples com competência de novembro em diante. Se ela chegar ao ambiente nacional, é rejeitada automaticamente.

A regra para levar anotada: olhe o mês em que o serviço aconteceu. Novembro em diante, Emissor Nacional. Antes disso, o sistema que você já usava.

O cálculo do Simples muda em 2026?

A troca de emissor assusta porque chega no mesmo ano da reforma tributária. Mas são coisas diferentes:

  • Até 31 de dezembro de 2026, a empresa emite pelo Emissor Nacional e segue as regras atuais do Simples, sem aplicar a CBS e o IBS.
  • A partir de 1º de janeiro de 2027, a nota do Simples passa a trazer as informações e os destaques da CBS e do IBS nas hipóteses previstas na regulamentação. O que entra na nota está explicado em nota fiscal com CBS e IBS.

Ou seja: novembro é o mês de aprender o sistema novo com as regras de sempre. Quem ainda não fez a troca precisa fazer agora: a nota de serviço de novembro já não sai por outro caminho.

Cinco conferências antes da próxima nota

  1. Acesso. Quem emite na sua empresa consegue entrar no Emissor Nacional? Teste antes de precisar.
  2. Cadastro. Os dados da empresa no emissor batem com o CNPJ e com o cadastro da prefeitura?
  3. Serviço. A descrição e o código do serviço estão certos?
  4. Competência. O mês do serviço está certo? É ele que decide por onde a nota sai.
  5. Conferência. Depois de emitir, a nota apareceu, com os valores certos? Guarde o arquivo.

Se a nota for rejeitada, não insista na mesma tela: leia a mensagem de erro, confira a competência e o cadastro, e fale com a gente antes de tentar de novo. E guarde também o XML de cada nota: o porquê está aqui.

Por que isso importa para quem está crescendo

A nota nacional é o primeiro passo de uma mudança maior: a nota passa a correr num ambiente nacional, que municípios e demais entes da federação acessam. Empresa que emite pelo caminho certo desde novembro chega a 2027 com a rotina pronta, e com tempo para aprender as regras novas da CBS e do IBS.

Fontes: Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026 (DOU de 10/08/2026), que altera o art. 59 da Resolução CGSN nº 140/2018; Portal NFS-e, diretrizes de 29/10/2026; Receita Federal, notícia de 14/08/2026 sobre a NFS-e Nacional no Simples.

Perguntas frequentes sobre a NFS-e Nacional

Minha empresa é do Simples e só vende produto. Muda alguma coisa?

Não por esta regra. A NFS-e nacional é para serviço. A resolução proíbe usá-la em operação sujeita só ao ICMS, como a venda de mercadoria.

A minha prefeitura tem sistema próprio. Ainda posso usar?

Para serviço prestado de novembro em diante, não: a regra vale mesmo para cidades com emissor próprio. Para serviço de outubro ou antes, sim, o sistema da prefeitura continua valendo.

A nota nacional muda o valor do meu Simples?

Não em 2026. Até 31 de dezembro, o Simples segue as regras atuais, sem CBS e IBS. Os novos tributos entram na nota a partir de 2027, nas hipóteses previstas na regulamentação.

Posso emitir pelo meu sistema de gestão?

Pode, se ele estiver ligado ao Emissor Nacional pela API. Confirme com o fornecedor antes de emitir a primeira nota de novembro.

E se eu sou MEI?

Este texto trata de ME e EPP. Se você é MEI, fale com a gente antes de mudar a rotina.

Elimarce Joane do Carmo Sabala Elimarce Joane do Carmo Sabala Contadora · CRC/MS 009537/O-1 · responsável técnica

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